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Publicada em 21/07/17 as 06:43h - 1230 visualizações
Decisão unânime do TJ-CE determina recondução imediata dos concursados exonerados de Ipu. Dr. Rodrigo explica!

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O advogado dos Concursados exonerados da cidade de Ipu-CE; Dr. Rodrigo de Farias participou do programa Fatos em Debate da Rádio Regional AM 1520, desta quinta-feira (20/07), para apresentar os principais detalhes de mais uma decisão do TJ-CE (Tribunal de Justiça do Ceará), em desfavor da Prefeitura Municipal de Ipu.

Dr. Rodrigo argumentou via ligação telefônica, cujo TJ-CE através da 2ª Câmara do Direito Público, decidiu por referendar a liminar que já tinha sido concedida antes pela desembargadora Maria Iraneide Moura. Decisão monocrática esta que o senhor Raimundo José e a senhora Ivna Mororó presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, tremenda incoerência; um sindicato contra sua própria classe, eles ingressaram com dois expedientes recursais; um pedido de suspensão liminar, este ajuizado pelo município de Ipu junto a Presidência do TJ-CE, julgado e não reconhecido pelo presidente, portanto recurso extinto. E o agravo regimental, julgado nesta quarta-feira (19/07), onde a 2ª Câmara entendeu por manter incôlume, integralmente a decisão da desembargadora.

Porquanto o município está aguardando  essa decisão para proceder a recondução dos concursados aos cargos. Até aqui o município vinha descumprindo ou cumprindo em parte a decisão monocrática. Terá agora que cumpri em sua totalidade a decisão de um colegiado, sob pena de enfrentar as sanções que a lei prevê, como por exemplo: Bloqueio das contas do município, prisão de autoridades, afastamento, execução de multa diária ou até mesmo uma intervenção estadual.

"A decisão determina que os concursados exonerados sejam reconduzidos imediatamente, aos seus cargos. A princípio os 255 que entraram na justiça, o restante também tem o amparo para reivindicar na justiça a reintegração. O colegiado da 2ª Câmara formado por 3 desembargadores foram unânimes em manter a decisão da desembargadora Maria Iraneide Moura. Não cabe mais recurso por parte da Prefeitura, nem no STF (Superior Tribunal Federal) e nem no STJ (Superior Tribunal de Justiça. O foco volta para a 1ª Instância, estaremos realizando diligências nos próximos dias, para que a Instrução do Processo seja encerrada e o juízo dê a sentença". Arguiu Dr. Rodrigo de Farias.

Confira na sonora abaixo a entrevista na íntegra, mediada pelo radialista Hélio Lopes, e as intervenções técnicas e políticas do Dr. Dhemar Bárbara e Dr. Chagas Peres, respectivamente:





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